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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Abril de 2013 - 12:40
Prescrição bienal declarada de ofício.
Processo do trabalho. Inaplicabilidade.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2006 - 12:42
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2006 - 12:53
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2005 - 18:10
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 14:50
Lei municipal de Rochedo é declarada inconstitucional
Turma julgou procedente a ADI e declararam inconstitucional a lei que dispõe sobre a aplicação de penalidades a servidores públicos municipais por prática de ?assédio moral"
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 18:30
Multa indevida deverá ser declarada inexistente
Autora recebeu em sua casa uma notificação de multa já em atraso, uma vez que os Correios de Campo Grande estavam em greve
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Novembro de 2005 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Janeiro de 2010 - 03:00
Processual civil. Administrativo. Sentença proferida com resolução de mérito.
Sentença declarada nula. Ausência de fundamentação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 13:08
Processual civil. Direito tributario e administrativo.
Emprestimo compulsorio sobre o consumo de energia eletrica. Diferença de correcao monetaria sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescricao.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Novembro de 2015 - 16:46
Repercussão Geral declarada pelo STF. Ausência de amparo legal
Previdenciário e Processual Civil
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2014 - 11:15
TJSP condena devedor a quitar dívida declarada extinta
Devedor terá de pagar débito que havia sido declarado extinto
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2009 - 11:46
Incompetência material não pode ser declarada após trânsito em julgado
O desembargador Jales Valadão Cardoso esclareceu que já houve no processo o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista proposta pela autora e a decisão transitou em julgado em setembro de 2007.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2009 - 10:50
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2009 - 10:36
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2015 - 16:43
Dispensa de metalúrgico com sintomas de Alzheimer é declarada nula
O TST entendeu caracterizada a atitude discriminatória da empresa ao dispensá-lo quando estava com sintomas de moléstia grave
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2014 - 14:13
Lei que proíbe máscaras em manifestações é declarada constitucional
"Direito de baderna não é constitucional"
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2013 - 12:45
Senteça obriga colégio particular a sair de área pública
Cessão feita à instituição foi declarada judicialmente nula
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 15:30
Norma coletiva que restringiu plano de saúde é declarada válida
Norma posterior restringiu a garantia pelo prazo de dois anos após o afastamento por demissão voluntária ou sem justa causa
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2011 - 12:15
Lei sobre tráfego urbano paulistana é declarada inconstitucional
A lei estabelecia a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da região metropolitana de São Paulo e impunha ao Poder Executivo a regulamentação da medida
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2014 - 16:15
Lei que obriga farmácias a disponibilizarem banheiros é declarada inconstitucional
Magistrados entendem que assunto é de competência da esfera estadual, e não municipal